Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 6

Ano: 2024

Ementa: *MENSAGEM Nº 012/2024* DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.