Acompanhamento de Matéria
Tipo: PELOM - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número: 1
Ano: 2024
Ementa: *MENSAGEM Nº 022/2024*
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REVOGANDO O INCISO XLI DO ARTIGO 65, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.