Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 34

Ano: 2024

Ementa: MENSAGEM N° 041/2024 ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N. 2496/2014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.