Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 5

Ano: 2024

Ementa: MENSAGEM N° 064/2024 ALTERA OS ANEXOS II E III E CRIA O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CAR-GOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.