Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: MENSAGEM N. 07/2025 - DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A LEI N° 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, A LEI N° 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.