Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: MENSAGEM N°. 020/2025 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ – PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.