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PARECER LEGISLATIVO - PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO de 05/01/2021 por ACAMOSC (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER LEGISLATIVO

Nome

PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO

Data

05/01/2021

Autor

ACAMOSC

Ementa

PARECER ORIENTATIVO REFERENTE A MENSAGEM 002/2021

Indexação

OpenAPI