PARECER LEGISLATIVO - PARECER DAS COMISSÕES de 06/09/2022 por COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER LEGISLATIVO
Nome
PARECER DAS COMISSÕES
Data
06/09/2022
Autor
COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral