PARECER LEGISLATIVO - PARECER de 15/02/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER LEGISLATIVO
Nome
PARECER
Data
15/02/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral