PARECER LEGISLATIVO - PARECER JURÍDICO de 13/02/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER LEGISLATIVO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
13/02/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação