PARECER LEGISLATIVO - PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO de 29/03/2021 por ACAMOSC (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER LEGISLATIVO
Nome
PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO
Data
29/03/2021
Autor
ACAMOSC
Ementa
PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO - ACAMOSC
Indexação
Texto Integral