PARECER LEGISLATIVO - PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO de 04/01/2021 por ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER LEGISLATIVO
Nome
PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO
Data
04/01/2021
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa
PARECER JURÍDICO REFERENTE MENSAGEM 007/2021.
Indexação
Texto Integral