PARECER LEGISLATIVO - PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO de 30/05/2021 por ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER LEGISLATIVO
Nome
PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO
Data
30/05/2021
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa
PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO.
Indexação
Texto Integral