PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2023 - RELATÓRIO APROVADO - 13/04/2023 (SIDINEI GUBERT)
Relatoria
Comissão
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2023
Data Designação
13/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
SIDINEI GUBERT
Motivo Fim Relatoria
RELATÓRIO APROVADO