Matéria: REDAÇÃO FINAL nº 1 de 2024
Ementa: COMISSÃO: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N°..../2024 — DE ... DE ................................................ DE 2024. ALTERA O ARTIGO 1º E ARTIG O 3º DA LEI N. 2666/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.