Matéria: MOÇÃO nº 1 de 2024
Ementa: “A CÂMARA DE VEREADORES DE QUILOMBO – ESTADO DE SANTA CATARINA, atendendo proposição da Vereadora Presidente, Sra. Kauana Vailon, e com o apoio dos demais pares, através da presente MOÇÃO DE APELO, aprovada em sessão plenária em 16 de julho de 2024, apela para que seja concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD), nos termos da fundamentação”.