Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024
Ementa: MENSAGEM N° 064/2024 ALTERA OS ANEXOS II E III E CRIA O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CAR-GOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.