Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2025
Ementa: MENSAGEM N° 090/2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS REGIMES DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.