Matéria: MOÇÃO nº 8 de 2025
Ementa: “A Câmara Municipal de Vereadores de Quilombo, Estado de Santa Catarina, acolhendo proposição subscrita pelos Vereadores signatários, aprovou em sessão plenária a presente MOÇÃO DE APELO ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que adote providências a fim de sanar as falhas apontadas pelo Judiciário no Programa Terra Legal, e continue viabilizando, de forma ágil, com recursos, logística e acompanhamento técnico da Secretaria de Estado da Agricultura, a realização gratuita do georreferenciamento dos imóveis rurais, com a devida certificação no sistema SIGEF/INCRA, para todos os pequenos agricultores que ainda não foram beneficiados, promovendo isonomia, igualdade de condições, justiça social e estímulo à permanência das famílias no campo."