Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2022
Ementa: REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 2019, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.