Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 24 E A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 22 E ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.