Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2022
Ementa: MENSAGEM N.º 049/2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM SEGUNDO O DECRETO Nº 94.406/87 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986."