Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2022 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2022
Altera o Artigo 5º da Lei n. 2.207, de 26 de setembro de 2011.
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