Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 67 de 2021 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Setembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Setembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 67 de 2021
ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. REFERENTE A MENSAGEM LEGISLATIVA 09/2021
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