Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 71 de 2021 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Setembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Setembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 71 de 2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO, O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE A MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 10/2021.
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