Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2024 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE VALORES ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPROVARAM OS DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENCHENTE DE 02 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2024 | Entrada da Matéria | 04/04/2024

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