Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2025 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2025
MENSAGEM N° 061/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL, ESTABELECE INCENTIVOS, PREVÊ A FISCALIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE OUTRAS MEDIDAS NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2025 | Entrada da Matéria | 03/06/2025
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