Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2025 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2025
MENSAGEM N° 053/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUILOMBO CELEBRAR A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2025 | Entrada da Matéria | 05/06/2025
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