Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2025

MENSAGEM N° 059/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 125/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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