Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37 de 2025 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37 de 2025

MENSAGEM N° 103/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA III PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR N. 33, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37 de 2025 | Entrada da Matéria | 18/09/2025

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