Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 38 de 2025 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 38 de 2025
MENSAGEM N° 112/2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 9º-A DA LEI 1600/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 38 de 2025 | Entrada da Matéria | 21/10/2025
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