Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 39 de 2025 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 39 de 2025
MENSAGEM N° 113/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2001 E DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 39 de 2025 | Entrada da Matéria | 21/10/2025
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