Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
MENSAGEM N° 010/2026
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº16/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Entrada da Matéria | 03/03/2026
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