Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2026
MENSAGEM N° 016/2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUILOMBO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE QUILOMBO PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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