Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026
MENSAGEM N° 026/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 5º DO ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.261/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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