Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2026
MENSAGEM N° 029/2026
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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