Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026
MENSAGEM N° 030/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 2751/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026 | Entrada da Matéria | 09/06/2026
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