Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 84 de 2025 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 84 de 2025
MENSAGEM N° 118/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação