Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026
MENSAGEM N° 024/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.276/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/04/2026
Observação