Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026
MENSAGEM N° 026/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 5º DO ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.261/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação