Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2022 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Março de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Março de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2022
REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 2019, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação