Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2022 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Abril de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Abril de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2022

Altera o Artigo 5º da Lei n. 2.207, de 26 de setembro de 2011.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação