Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2024 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2024
*MENSAGEM Nº 012/2024*
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 26/03/2024
Observação