Ordem do Dia/Expediente: 1 - REDAÇÃO FINAL nº 1 de 2024 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
REDAÇÃO FINAL nº 1 de 2024
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N°..../2024 — DE ... DE ................................................ DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 1º E ARTIG O 3º DA LEI N. 2666/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação