Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2024 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Setembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Setembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2024
MENSAGEM N° 063/2024
ALTERA A LEI N. 2.496/2014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/09/2024
Observação