Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 36 de 2025 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 36 de 2025
MENSAGEM N° 099/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 222/2025 QUE TRATA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação