Autorias (REDAÇÃO FINAL nº 5 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. | Comissão | Sim |