PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2021
Número
9
Data de Apresentação
09/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número
Ano
2021
Local de Origem
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
09/07/2021
Dados Textuais
Ementa
Desta feita, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como os Prejulgados do Tribunal de Contas do Estado Santa Catarina, faz-se necessária a revogação da Lei Complementar Municipal n. 155/2019, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas e do subsídio dos agentes políticos, concede vale alimentação aos servidores públicos, e dá outras providências.
Indexação
VALE ALIMENTAÇÃO
Observação