Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | PARECER LEGISLATIVO | 06/02/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | cljrf_mensagem_veto_01-23.pdf |