Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | PARECER LEGISLATIVO | 15/02/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | parecer_cfo_plo_019-23.pdf |
| PARECER | PARECER LEGISLATIVO | 15/02/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_cljrf_plo_019-23.pdf |
| PARECER | PARECER LEGISLATIVO | 15/02/2023 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_cesas_plo_019-23.pdf |